Entenda: Marco Civil da Internet avança no Congresso Nacional
Projeto de lei que estabelece “direitos e deveres” para o uso da Internet no nosso país finalmente passou pela Câmara dos Deputados e segue para o Senado.
Conhecida como Marco Civil da Internet, a inciativa começou com o PL 2.126/2011, um projeto de lei que apresentava novas regras sobre o uso da Internet no Brasil – algo que importa e muito a todos nós, gamers ou não. Ele foi aprovado na noite desta terça-feira (25), na Câmara dos Deputados em Brasília
Inspirado pelas ideias do professor Ronaldo Lemos, o Marco Civil surgiu em 2009 com a colaboração de centenas de pessoas e entidades, tendo como objetivo garantir direitos e deveres básicos a todos os que façam uso dela, desde governos e empresas até você, o internauta. Para se ter uma ideia, o texto foi considerado a “Constituição da Internet”, uma forma de garantir que o acesso e o uso da rede mundial seja democrático.
Acontece que o projeto estava atolado desde 2011 no lamaçal político da Câmara dos Deputados, onde muitos de nossos (quase nunca) prestativos deputados federais tentaram vetar, podar e/ou distorcer o texto e sua essência, apoiados e até pressionados por lobbystas de grandes empresas da área de telecomunicações (que não achavam a proposta vantajosa para seus negócios). Ao todo, a votação do projeto chegou a ser adiada ou impedida 29 vezes desde que chegou à Câmara.
Enfim aprovado, o Marco Civil da Internet vai para o Senado, onde os parlamentares terão 45 dias para analisar e votar a proposta.
Se passar pelo Senado, ele será enviado à Presidência para ser sancionado por Dilma Rousseff e finalmente passará a valer. O texto foi aprovado na íntegra, sem nenhuma das 12 alterações propostas pelos opositores, através de votação simbólica. O PPS foi o único partido que manteve-se contra a aprovação mesmo após as negociações.
Entenda os pontos principais da nova proposta (você também pode conferir o texto completo do Marco Civil neste link):
Neutralidade
Um dos pontos mais debatidos, a neutralidade é o princípio que diz que todo tipo de informação deve ser tratada de maneira igual e trafegar na mesma velocidade na Internet. Se sancionado, o Marco Civil deve garantir que não haverá discriminação ou preços mais altos de acordo com o perfil de consumo de cada usuário.
Assim, as novas regras também impedem que empresas limitem a velocidade de conexão das pessoas quando elas buscam tipos específicos de conteúdo, como filmes e games.
Privacidade
A nova lei estabelece que os provedores e sites respeitem a intimidade e os dados de seus usuários, que terão direito à indenização no caso de violações.
As empresas serão obrigadas a informar exatamente como estão usando os dados das pessoas, e deletá-los caso os serviços ou contas sejam encerrados. Quanto às informações dos usuários, também não será permitida a venda ou qualquer outro tipo de uso que não faça parte do objetivo inicial do cadastro. É algo que vemos muito em acordos e políticas de privacidade, mas que na prática nem sempre é seguido.
Registros de dados
O texto determina quanto tempo os provedores e sites devem guardar os registros de acessos de cada usuário. Para provedores de internet, o tempo é de um ano. Para sites, seis meses. Esse armazenamento de dados deve ser feito sob sigilo e em locais seguros.
Estas informações de acesso (bem como outros dados pessoais dos usuários) só poderão ser acessadas mediante ordem judicial.
*Este artigo foi publicado antes do horário previsto de forma incompleta – e devido a um problema técnico na peça que escreve o texto. Peço desculpas, galera. E valeu ao usuário Kubrick Stare Nun pelo toque rápido enquanto o post estava exposto.
