PROCON-SP responde à denúncia da deputada Erika Hilton, reconhecendo que a Playstation está ferindo direitos dos consumidores
Semana passada a deputada federal Erika Hilton enviou à Secretaria Nacional do Consumidor uma denúncia contra a Playstation pelo anúncio do fim das mídias físicas no console, apontando questões como monopólio forçado pela Sony na venda de games de Playstation e é claro a questão sobre a propriedade de games digitais. E o PROCON-SP manifestou-se em resposta a denúncia.
Para o PROCON-SP, a Playstation está violando os direitos dos consumidores ao arbitrariamente mudar regras previamente estabelecidas quanto ao direito de uso de produtos adquiridos. Especificamente, a capacidade de usar, vender ou trocar um game, um direito assegurado pelo Código de Defesa do Consumidor no que se refere a propriedade de algo comprado.
A Playstation está violando esses direitos ao anunciar o fim das mídias físicas em sua transição 100% digital enquanto muda seus termos de uso dando a si própria o direito de remover games das contas de jogadores a qualquer momento, por qualquer motivo. Para o PROCON-SP, isso é algo abusivo e proibido, pois fere diretamente o direito do consumidor, que paga por um game digital, ou uma “licença” sem ter qualquer segurança sobre sua compra e seus direitos.
É importante frisar que para o PROCON-SP, a mudança da Playstation de acabar com as mídias físicas não é ilegal. A Playstation pode fazer isso DESDE QUE respeite TODOS os direitos do consumidor. Que incluem os já citados direitos de uso, incluindo troca e até venda. Além é claro do direito de posse do consumidor.
O PROCON-SP ainda informou que, se você como consumidor está se sentindo lesado, nesse caso especificamente pela Playstation, você pode buscar o PROCON do seu estado e abrir uma reclamação. E quanto mais reclamações, melhor para o PROCON entender melhor o tamanho do problema e agir.
E levando em conta que o fim das mídias físicas não é algo que só a Playstation está fazendo, mas algo que a indústria como um todo vem empurrando há um longo tempo em tentativas de obter lucros máximos na venda de games, retirando as lojas da equação e eliminando muitos direitos dos consumidores, essas denúncias realmente são importantes.
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(Via: Twitter)
