Projeto de Lei inspirado na iniciativa Stop Killing Games é apresentado na Câmara dos Deputados de Brasília
O anúncio da Sony sobre o fim da produção de mídias físicas a partir de 2028 está repercutindo de forma imensa por todo o mundo. Petições online, protestos e reclamações online recebendo nada além do silêncio da Sony, que está ignorando a situação completamente. Aqui no Brasil, no entanto, o caso alcançou a Câmara dos Deputados, e agora um novo projeto de lei inspirado na iniciativa Stop Killing Games foi escrito e será encaminhado ao Congresso para votação!
Antes, uma breve retrospectiva. Após a Sony anunciar o fim das mídias físicas, a deputada federal Erika Hilton encaminhou uma denúncia contra para a Secretaria Nacional do Consumidor, denunciando além do fim das mídias físicas a remoção do direito de posse que a Sony está impondo em games digitais, em que os jogadores não são mais donos dos games que compram, que podem ser removidos de suas contas a qualquer momento. Após isso o PROCON-SP manifestou-se sobre o caso, reconhecendo ser ilegal a violação do direito de uso e posse, mesmo de games digitais, mas considerou que a transição total de mídias físicas para digitais não é um problema em si.
Agora, a deputada Jandira Feghali (PCdoB), apresentou à Câmara dos Deputados a PL 3612/2026, que a mesma cita ter sido diretamente inspirada pela iniciativa Stop Killing Games. Essa iniciativa, se você não a conhece, foi encabeçada inicialmente pelo youtuber Ross Scott, ganhando vida própria por um grupo de pessoas, com Ross atuando como comunicador do grupo. A iniciativa solicita que publishers e desenvolvedoras permitam que games cujo suporte seja encerrado continuem a ser jogados, e não que sejam removidos das bibliotecas dos jogadores.
A inciativa trata especificamente de games no formato live service, solicitando que quando um game chega ao fim de sua vida, que suas publishers ou desenvolvedoras não continuem a oferecer suporte ao game, mas que permitam que a comunidade faça isso, seja ao permitir criação de servidores privados, ou simplesmente adicionando um modo offline para o game continue a ser jogado, mesmo que apenas nos hardwares de cada jogador.
A PL 3612/2026 tem a mesma intenção, demandando que publishers e desenvolvedoras informem de forma clara, já na venda de seus games, se eles dependem de conexão online mesmo para modos single-player. Elas também precisarão indicar claramente qual o período mínimo de suporte que será oferecido ao game, que não pode ser inferior a 2 anos desde seu lançamento no mercado brasileiro.
As empresas deverão informar de forma clara, já na comercialização, se um jogo depende de conexão com servidores próprios para funcionar, inclusive no modo single-player. Além disso, também precisarão indicar qual será o prazo mínimo de suporte oferecido, que não poderá ser inferior a dois anos desde o lançamento no mercado brasileiro, salvo exceções previstas na proposta. E, se um game for ter seu suporte encerrado, isso deverá ser comunicado aos jogadores com pelo menos 180 dias de antecedência, com avisos dentro do game, em mídias sociais, canais oficiais de suas publishers e/ou desenvolvedoras e, quando possível, via email.
E não apenas isso, como já dito, a PL 3612/2026 prevê a criação de servidores pela comunidade após o fim do suporte desses games, desde que respeitem regras estabelecidas no projeto, como por exemplo cobrar pagamentos para utilização pelos jogadores, com esse tipo de prática sendo autorizado somente para arrecadação de dinheiro necessário para manutenção do servidor, não permitindo lucros em cima disso.
A preservação de games também está prevista na PL 3612/2026, que estipula que obras brasileiras, ou que possuam relevância histórica, cultural ou tecnológica para o Brasil tornem-se patrimônio cultural, estabelecendo procedimentos para curadoria e decisão de quais obras são aplicáveis para preservação pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN).
E para finalizar, PL 3612/2026 ainda prevê multas de até 500 mil reais ou 1% do arrecadamento bruto de um game no Brasil se seus responsáveis violarem o Código de Defesa do Consumidor. E a PL ainda prevê alterações no Código de Defesa do Consumidor para adicionar definições sobre games, de forma a incluí-los nas leis de proteção ao consumidor.
Sendo inspirado na iniciativa Stop Killing Games, o projeto de lei foca principalmente em live services, mas com a forçação de barra da Sony e outras publishers para remover o direito de posse dos jogadores dos games digitais que compram, essa PL, em conjunto com a denúncia da deputada Erika Hilton e a manifestação do PROCON-SP podem alterar a balança, pelo menos aqui no Brasil.
Mas, antes de tudo, a PL 3612/2026 precisa ser encaminhada ao Congresso para deliberação e votação e, se passar, precisa passar pelo gabinete no Presidente da República para sanção. Então, ainda há um longo caminho para que isso realmente aconteça.
Se você quiser conhecer as propostas apresentadas na PL 3612/2026, CLIQUE AQUI para acessar seu texto integral.
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(Via: Voxel)
