Justiça do Distrito Federal multa Sony, Microsoft, Apple, Valve e vários estúdios em quase 300 mil reais acumulados por conta de loot boxes
Desde março de 2026 loot boxes tornaram-se proibidas de serem vendidas a menores de 18 anos, com o Governo Federal anunciando essa restrição ainda em setembro do ano passado. E agora a cobrança chegou, com várias publishers, plataformas e produtoras sendo multadas justamente por não impedirem que loot boxes de seus jogos fossem vendidas a menores.
A Anced (Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente), abriu uma ação civil pública contra diversas empresas por não implementarem medidas de segurança contra a venda de loot boxes para menores de 18 anos, uma das determinações impostas pelo Governo Federal desde março. A Anced declarou que “Como crianças e adolescentes são consumidores vulneráveis, este público não pode ser tratado como ‘fonte ilimitada de monetização’“, ao comentar que a mecânica de loot boxes não especifica as reais chances de se obter certos itens, aliado a sua mecânica que incentiva a compra constante para obter algum item desejado.
As empresas que foram condenadas, bem como as multas aplicadas a cada uma, são:
- Apple – R$ 50 milhões
- Microsoft – R$ 50 milhões
- Google – R$ 40 milhões
- Sony – R$ 40 milhões
- Tencent – R$ 50 milhões
- Ubisoft – R$ 10 milhões
- Valve – R$ 10 milhões
- Riot Games – R$ 15 milhões
- Electronic Arts – R$ 20 milhões
- Konami – R$ 8 milhões
- Nintendo – R$ 5 milhões
A juíza Rejane Zenir, da 1ª Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal, que emitiu a condenação, afirmou que a venda de loot boxes para menores é ilegal mesmo antes da nova ECA Digital (Estatuto da Criança e do Adolescente Digital – que proíbe loot boxes para menores de 18 anos) entrar em vigor em março, pois a CA, em vigor desde 1990, já proibia ações de promoções que utilizem competições ou jogos com distribuição de prêmios para crianças.
Além das multas, a juíza exige que as empresas condenadas passem a empregar advertências expressas de que loot boxes possuem premiação aleatória e são proibidos para menores de 18 anos, divulgar de forma transparente as reais chances de se obter cada item disponível em loot boxes, a verificação de idade para impedir a compra por menores, e implementação de um sistema de reembolso caso menores comprem loot boxes sem autorização dos pais.
A decisão cabe recurso, que as empresas condenadas poderão protocolar, apresentando suas defesas.
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(Via: UOL)
