Marco Legal dos Jogos Eletrônicos: governo oferece crédito mais barato, plataforma Game Brasil e cursos de graduação em games
Decreto Desenvolve Gamers Brasil regulamenta o marco dos jogos eletrônicos, com crédito mais barato, cursos, incentivos e a plataforma Game Brasil.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quarta-feira (14), no Palácio do Planalto, o decreto Desenvolve Gamers Brasil, que regulamenta o Marco Legal para a Indústria de Jogos Eletrônicos (Lei nº 14.852/2024). Na prática, o texto define como o governo vai ampliar o acesso das empresas ao fomento, formar mão de obra e levar os jogos nacionais para o mercado de dentro e de fora do país, segundo o Ministério da Cultura (MinC). A cerimônia contou com a ministra Margareth Menezes e a secretária do Audiovisual, Joelma Gonzaga.
Entre as novidades foi apresentado também o Game Brasil, uma plataforma pública e gratuita, coordenada pelo MinC, que vai catalogar jogos brasileiros, reunir informações sobre os estúdios e indicar em quais plataformas cada título está disponível. O investimento inicial previsto é de R$ 1,4 milhão. O ministério também poderá manter um repositório de jogos financiados com dinheiro público, voltado a instituições de ensino, pesquisa e saúde, sempre respeitando direitos autorais e as condições dos contratos de financiamento.
Crédito mais barato para os estúdios
Para quem desenvolve, o ponto de maior peso está no dinheiro. A Ancine vai propor ao Comitê Gestor do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA) a redução do valor mínimo dos empréstimos, de R$ 500 mil para R$ 150 mil, e dos juros, de TR mais 2% para TR mais 0,5% ao ano. Vale notar que se trata de uma proposta, ainda sem aprovação. O fundo prevê R$ 460 milhões em crédito em 2026 para o audiovisual, jogos incluídos.
Há ainda a captação por incentivos fiscais. Os jogos poderão usar a Lei do Audiovisual, nas regras que a Ancine ainda vai definir, e o MinC planeja duas iniciativas em 2027, cada uma com estimativa de R$ 50 milhões: uma para equipar laboratórios e espaços de desenvolvimento, outra para apoiar produção, lançamento e venda de jogos independentes brasileiros. Já o Rouanet Games deve ajudar os estúdios a buscar patrocínio pela Lei Rouanet, em parceria com empresas públicas, com orientação, cursos e oficinas para montar os projetos.
Formação e inovação
No campo da educação, o MEC vai criar cursos de graduação na área em cinco universidades federais, uma em cada região, com 230 vagas pactuadas. O MinC complementa com a Escult e o CTAv: em 2027, a Escult lança seis cursos específicos, entre eles “Introdução ao Desenvolvimento de Jogos Digitais” e “Desenvolvedor de Jogos Digitais”, além de cursos gratuitos com vagas ilimitadas em áreas relacionadas.
O MCTI propõe uma chamada pública da Finep de R$ 200 milhões, com recursos do FNDCT, para startups que desenvolvam jogos e soluções digitais. O ministério também vai criar o programa Talentos, com estimativa de R$ 100 milhões em investimento privado em 2027 e 2028, ligado às contrapartidas de pesquisa e desenvolvimento da Lei de TICs e voltado a cinco centros de capacitação em inteligência artificial, computação gráfica e realidade virtual. Esse programa, segundo o próprio governo, ainda depende de aprovação e regulamentação.
O que mais está no decreto
O texto determina a simplificação dos procedimentos aduaneiros e administrativos para importar ferramentas essenciais ao desenvolvimento de jogos e prevê uma rede nacional de espaços de formação, experimentação e pesquisa. O INPI deverá definir os procedimentos para o registro de jogos eletrônicos como proteção de propriedade industrial, e um comitê interministerial, formado pelo MinC e pelo MDIC, vai acompanhar a implementação.
Sobre os jogadores, o decreto trata da prevenção de riscos ligados aos hábitos de uso e ao transtorno por uso de jogos eletrônicos, e a proteção de crianças e adolescentes seguirá o ECA Digital. O Ministério da Saúde vai estabelecer parâmetros para jogos com fins terapêuticos.
O tamanho do mercado
O governo apresentou os seguintes numeros para justificar a medida: o Brasil tinha cerca de 123,3 milhões de jogadores em 2025 e movimentou US$ 2,7 bilhões, o que coloca o país na 9ª posição mundial em receita, segundo a Newzoo. O total de desenvolvedoras foi de 133, em 2014, para 1.042, em 2023, e entre 2020 e 2022 saíram 2.624 jogos nacionais. O maior problema, conforme encontrado pela leitura do setor, continua sendo o financiamento: pesquisa da Abragames e da ApexBrasil mostra que 60% das 297 desenvolvedoras consultadas nunca usaram financiamento público.
O decreto tomou como referência as sugestões do Grupo de Trabalho Interministerial dos Games, criado em dezembro de 2025 e coordenado pelo MinC, que se reuniu 12 vezes e incluiu representantes de vários ministérios, da Ancine, do INPI, da AGU e da Abragames.
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