A Europa começou a rascunhar uma lei que quer padronizar a proteção de menores na Internet em todo o bloco, incluindo nos jogos online
O rascunho do EU KIDS Act propõe novas regras para proteger menores em jogos online, com limites a chats, recompensas e loot boxes.
A Comissão Europeia apresentou nesta quinta-feira (17) o rascunho do EU KIDS Act, a lei que quer padronizar a proteção de menores na internet em todo o bloco. O texto, que pode banir redes sociais para quem tem menos de 13 anos e só permitir conta própria a partir dos 15, vale sobretudo para redes sociais e plataformas de vídeo. Mas a lei também quer discutir a “segurança por design“, que também alcançam jogos online vendidos na União Europeia.
A definição é larga de propósito. Segundo a primeira leitura jurídica publicada no GamesIndustry.biz, o texto pode abranger desde o Roblox até o modo multiplayer de um jogo que o jogador comprou em formato digital ou em disco (enquanto eles ainda existirem). Se o título tem mundo persistente, chat, recompensa por voltar todo dia ou loja com moeda virtual, já entra no radar.
Mas ainda é proposta, e como toda lei, é discutida e precisa passar pelo Parlamento Europeu e pelos Estados-membros. Nada disso está valendo hoje. Mesmo assim, o recado para estúdios e publishers que vendem na Europa já está no papel.
O que a lei quer cortar nos jogos
O trecho mais direto para o setor diz que os provedores de jogos online devem garantir que o uso excessivo por menores não seja incentivado. Na prática, isso mira mecanismos que a indústria usa há anos: bônus de login, recompensa por sequência de dias e perda de benefício quando o jogador some por um tempo.
O FAQ oficial da Comissão lista as técnicas que serviços usados por menores não podem empregar: rolagem infinita sem pausa real, notificações pensadas só para puxar a criança de volta, recompensa por postar ou transmitir para audiência grande e as tais “streak mechanics” que punem quem não volta todo dia, resetando progressos ou eliminando benefícios. Também fala em limitar notificações no horário de sono, com oito horas seguidas de silêncio entre 22h e 8h.
Para mundos persistentes, a lei também quer discutir eles. Um MMO ou um live service que segura o jogador com calendário diário, passe de batalha e “volte amanhã ou perde o item” vai ter de explicar como isso não empurra um menor para a continuar jogando. O texto, segundo a análise de Andreas Lober, da ADVANT Beiten, é menos nuançado do que as regras recentes de classificação etária do PEGI e do USK. E com um universo amplo quanto os dos games, terá muita coisa para ser discutida, avaliada e regulamentada.
Chat, multiplayer e controle dos pais
Outra exigência: o contato entre menores e outros usuários precisaria ser restringido. Quem publica jogo online na UE deverá, em regra, oferecer controle parental e alguma solução de verificação de idade. A exigência é mais frouxa do que a imposta a redes sociais, mas o princípio está lá: menor não recebe mensagem de estranho sem filtro, perfil começa limitado, e o bloqueio precisaria ser simples.
A Comissão descreve o pacote como “segurança por design” para os serviços que criança e adolescente mais usam — redes, vídeo, jogos, chatbots de IA e lojas de aplicativo. Sem truque viciante, sem contato de desconhecido, configurações seguras no padrão e sem “armadilha de gasto”. Chatbot embutido em jogo não pode ligar sozinho, não pode ser empurrado para a criança e precisa ser fácil de desligar.
Loot box e moeda virtual: o trecho torto do rascunho
O KIDS Act afirma que menores que jogam online deveriam ter transparência sobre o valor real em dinheiro das transações feitas com moedas virtuais e com sistemas de recompensa variável. Na leitura do mercado, “recompensa variável” aponta para loot box. A discussão não é nova: e já rendeu não só muita conversa, como criança gastando dinheiro dos pais sem nem saber o que estava fazendo.
O problema é a costura do texto. Essa transparência para jogos aparece nos considerandos — a parte que explica o porquê da lei — e some do dispositivo operacional. Lá, as regras econômicas de transação ficam expressamente limitadas a redes sociais e plataformas de vídeo. Fica no ar se foi descuido de redação ou escolha deliberada de empurrar o tema dos games só para um futuro código de conduta. Enquanto o Parlamento e os países não fecharem o texto, publisher nenhum tem certeza se vai precisar mostrar o preço em euro ao lado do cristal, da key ou do envelope.
PEGI continua, mas a lei quer ir além
O rascunho cita o PEGI, o órgão de classificação etária europeu, nos considerandos e prevê códigos de conduta sobre classificação etária e jogos online. O ponto, de novo, é o tom: a proposta quer algo mais vinculante do que o sistema atual. Lojas de aplicativo teriam de classificar cada app, inclusive videogame, com metodologia publicada, impedir que criança baixe ou compre o que está acima da faixa e oferecer o aplicativo europeu de verificação de idade, aquele que, segundo a Comissão, não guarda documento nem dado biométrico.
Jogos que não forem tratados como plataforma online cairiam na fiscalização das autoridades nacionais de cada país, não da supervisão direta de Bruxelas reservada aos gigantes. Isso muda o mapa de compliance: um live service enorme pode ter um caminho; um multiplayer de console, outro.
O que ainda não está decidido
O EU KIDS Act — nome completo EU Keeping Internet Digital Spaces Accountable and Trustworthy — nasceu como regulamento. Se aprovado no formato atual, vale direto nos Estados-membros, sem cada país precisar votar uma lei espelhada. Antes disso, Parlamento e Conselho negociam o texto final. Dá para apertar, afrouxar ou esclarecer justamente os pontos em aberto que o próprio rascunho deixou no tema dos games.
Para quem joga no Brasil, o efeito imediato é indireto. Estúdio que vende na Steam europeia, na PlayStation Store da região ou no Roblox não desenha um modo “só para a UE” da noite para o dia. Bônus diário, passe que cobra presença, chat aberto e loot box com preço escondido atrás de gemas são o tipo de peça que, se a lei avançar como está, tende a ser redesenhada no produto global, ou isolada atrás de um muro de idade que a loja, e não o jogo, vai ter de lidar.
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